Odete, titular de cargo efetivo de Professor na rede pública municipal, requereu aposentadoria especial em 23 de maio de 2019, quando contava 51 anos de idade e alegava ostentar 26 anos de efetivo exercício das funções de magistério em sala de aula, em turmas do ensino médio. Desse período, os primeiros dois anos são relativos ao exercício de funções de magistério em escola particular, enquanto os últimos cinco anos foram exercidos na função de Diretora de Ensino em escola da rede pública do Município de São Paulo.
Ao apreciar tal requerimento, o órgão gestor da previdência municipal houve por bem conceder a Odete apenas aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos calculados segundo a média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência do início da contribuição.
Inconformada, Odete solicitou, administrativamente, a revisão de sua aposentadoria, para que lhe seja concedida aposentadoria especial de professor com direito a proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.
Nesse contexto, apresente respostas devidamente fundamentadas aos seguintes questionamentos:
a. Qual legislação deve reger a concessão do benefício da interessada?
b. À luz de tal legislação, quanto tempo de efetivo exercício em funções de magistério Odete deveria ter comprovado na data do requerimento para fazer jus à aposentadoria especial?
c. Os dois anos em que Odete trabalhou em escola particular podem ser computados como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor no Regime Próprio de Previdência do município?
d. Os cinco anos em que Odete exerceu a função de Diretora de Ensino em escola da rede pública de ensino do Município de São Paulo podem ser computados como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor no Regime Próprio de Previdência do município?
e. Odete fazia jus à aposentadoria especial de professor no momento em que a requereu, com direito a integralidade e paridade?
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