Em 15 de março de 2021, José Maurício, titular de cargo efetivo no Município de São Paulo, adquiriu direito a aposentadoria voluntária com fundamento no artigo 3o da EC no 47/2005, mas apenas em 15 de julho de 2024 protocolizou pedido de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal.
A vida profissional de José Maurício teve o seguinte curso:
I. entre 1o de janeiro de 1985 e 31 de dezembro de 1994, trabalhou em uma loja de materiais de construção, com filiação ao regime geral da previdência social, fazendo jus à remuneração mensal equivalente a R$ 3.000,00, em valores atualizados monetariamente;
II. entre 1o de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2004, exerceu cargo efetivo na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, fazendo jus à remuneração mensal equivalente a R$ 4.000,00, em valores atualizados monetariamente;
III. entre 1o de janeiro de 2005 e 15 de julho de 2024, exerceu cargo efetivo no Município de São Paulo, fazendo jus ao vencimento mensal equivalente a R$ 4.000,00.
No momento da aposentadoria, sua retribuição mensal era composta por:
− vencimento-base de R$ 4.000,00;
− adicionais de tempo de serviço equivalentes a R$ 1.500,00, no total;
− gratificação transitória por exercício de trabalho em condições extraordinárias, equivalente a R$ 1.200,00;
− diárias equivalentes a R$ 300,00.
Considerando esses dados, responda justificadamente:
a. Os proventos de aposentadoria de José Maurício devem ser calculados sob qual regra?
b. De acordo com essa regra, como será o cálculo da aposentadoria a que José Maurício faz jus?
c. Qual o valor dos proventos a que José Maurício faz jus?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Carlos trabalhou como advogado autônomo por mais de 20 anos, filiando-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), procedendo ao regular recolhimento das contribuições. No início de 2016 foi convidado para ser assessor na Secretaria de Justiça do Estado de Goiás – cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ao completar 75 anos, em junho de 2021, foi aposentado compulsoriamente, embora fosse sua intenção continuar no serviço público. Carlos ingressou com requerimento administrativo de reconsideração em relação ao ato de aposentadoria que considera inválido visando ser reconduzido ao cargo em comissão. Emita um sintético parecer com fundamentos:
a. jurídico-co…
Odete, titular de cargo efetivo de Professor na rede pública municipal, requereu aposentadoria especial em 23 de maio de 2019, quando contava 51 anos de idade e alegava ostentar 26 anos de efetivo exercício das funções de magistério em sala de aula, em turmas do ensino médio. Desse período, os primeiros dois anos são relativos ao exercício de funções de magistério em escola particular, enquanto os últimos cinco anos foram exercidos na função de Diretora de Ensino em escola da rede pública do Município de São Paulo.
Ao apreciar tal requerimento, o órgão gestor da previdência municipal houve por bem conceder a Odete apenas aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos calculados segun…
Em que consiste o Principio da seletividade e distribuição na prestação dos benefícios e serviços? Exemplifique.
