O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:
A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?
I. Quais suas formas organizacionais?
II. Como é(são) conceituada(s)?
III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?
IV. Quando terão personalidade jurídica?
V. É (são) de livre constituição?
VI. Como será a participação no capital:
VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?
VIII. O que são subsidiárias? São de livre criação?
B) Que dispositivo constitucional trata do assunto?
C) Quais os principais normativos (leis, decretos etc) de regência?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Em uma investigação conduzida pelo Ministério Público, foram revelados indícios de que a empresa Alpha S.A., uma grande fornecedora de materiais hospitalares, estaria envolvida em um esquema de corrupção. A investigação apontou que a empresa, por meio de seus represe…
A PRODABEL S/A lançou um edital para contratação de certa empresa para a execução de determinada obra de construção de um galpão na espécie de contratação semi-integrada. O edital foi elaborado de acordo com as disposições da Lei nº 13.303/2016. Durante a fase de habilitação, a empresa “Construtora Nova Era Ltda.” foi desclassificada pela comissão de licitação por apresentar um balanço patrimonial com inconsistências. A empresa contesta a decisão, alegando que as exigências contidas no edital são desproporcionais e que possui capacidade técnica e operacional para realizar o empreendimento. Além disso, após a abertura dos envelopes contendo as propostas, constatou-se que a empresa “Engenharia…
Em uma autarquia estadual responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
- Qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite a…



