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Lucas, legítimo proprietário de imóvel em cidade localizada no estado do Maranhão, exercendo o domínio completo sobre a coisa, assinou contrato de promessa de compra e venda com Helena, para a transferência do direito de laje, com valor parcelado em doze vezes, permitindo que essa construísse sobre a laje do seu imóvel urbano. Helena, obedecendo aos parâmetros urbanísticos e às regras de edificação para a região, construiu uma unidade habitacional no local, onde passou a residir. Helena terminou de fazer o pagamento e de edificar. Agora, gostaria de fazer o registro independente da sua unidade no cartório de registro de imóveis da cidade em questão. Entretanto, Lucas recusa-se a assinar qualquer documento que seja hábil à apresentação ao cartório competente, sob os argumentos de que: a) o cartório não pode fazer o registro de matrícula independente de uma unidade construída sobre laje; b) que não houve qualquer contrato relativo à transferência de direito de superfície, que poderia ser registrado. Helena, inconformada, procurou a via judicial, requerendo que Lucas fosse sujeito a obrigação de fazer para assinar o documento que permitisse o registro e matrícula da unidade construída sobre a laje do seu imóvel. O douto julgador de primeira instância, concordou com os argumentos de Helena e, utilizando-se das prerrogativas legais do Código do Processo Civil, ordenou uma medida atípica para assegurar o cumprimento da ordem emitida na sentença, para que assinasse o documento demandado pelo cartório, uma vez que Lucas não o fez, quando ordenado. Emitiu como primeira medida para obrigar ao cumprimento da decisão, ordem para que fossem recolhidos o passaporte e a carteira de habilitação de motorista de Lucas, até que cumprisse a ordem judicial de assinar o documento em questão.

Considerando o caso-problema apresentado, discorra: 1) Helena tem o direito de fazer o registro imobiliário da unidade que edificou? Justifique; 2) Cite duas diferenças entre o direito de Laje e o direito de Superfície; 3) A medida processual tomada pelo juiz de primeira instância, para garantir o cumprimento de sua ordem está correta e é a mais adequada ao caso, considerando os princípios gerais do direito processual, no que tange a obrigar ao cumprimento de determinações judiciais? Justifique. Caso exista(m) outra(s) medida(s), mais adequada(s), que pudesse(m) ser adotada(s), indique e justifique; e, 4) A medida de restrição de direitos, conforme adotado no caso concreto, considerada em geral (não relacionada ao caso específico), é constitucional? Justifique.