Bruno, solicitou informações sobre a utilização de recursos públicos para um determinado órgão público, referente a construção de um viaduto em sua cidade.
Após 30 dias do seu pedido, ele verificou que ainda não tinha recebido as informações pedidas pelo órgão e resolveu tomar as providências cabíveis para ter sua solicitação atendida.
Nesse contexto, escreva um texto dissertativo respondendo às perguntas abaixo, com base na Lei n. 12.527/2011.
- A quem se aplica a Lei n. 12.257/11? [valor: 4,50 pontos]
- Qual o prazo que o órgão tem para responder a solicitação de Bruno? Esse prazo pode ser prorrogado? Explique. [valor: 6,00 pontos]
- Caso o órgão não cumpra com os prazos estabelecidos pela lei para responder ao cidadão, ou negue a ele o acesso à informação solicitada, o que pode ser feito para ter seus direitos garantidos? Explique informando os prazos. [valor: 6,00 pontos]
- Como a Lei n. 12.527/2011 pode contribuir para a transparência e a accountability do Estado brasileiro? [valor: 6,00 pontos]
- Quais medidas devem ser tomadas pelos entes públicos para facilitar o acesso às informações solicitadas pelos cidadãos? [valor: 6,00 pontos]
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Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
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2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
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