A Emenda Constitucional nº 45/04, apelidada de “Reforma do Judiciário”, inseriu mais uma garantia fundamental no art. 5º da Constituição Federal de 1988, capitulada como inciso LXXVIII, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A norma em questão foi pensada pelo Constituinte derivado como uma resposta ao volume cada vez maior de processos em trâmite perante o Judiciário e a necessidade de resposta efetiva dos jurisdicionados, o que até então comprometia cronicamente a atuação do Poder Judiciário. Tomando como base esse contexto, há distinção entre “razoável duração do processo” e “celeridade processual”?
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A respeito da participação popular na formação das decisões administrativas Paulo Affonso Leme Machado menciona M. Prieur:
As associações de defesa do meio ambiente sempre reclamaram a introdução do referendo de iniciativa popular a nível local com o fim de levar os poderes locais a instaurar um debate sobre as opções de ordenamento do meio ambiente de um município. Essa reivindicação choca-se com a posição dos eleitos locais, inquietos de serem despojados de seus poderes.
PRIEUR, Michel, 2001, p. 126 apud MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 2004, p. 85-86.
De acordo com o exposto, responta:
a) Quais os fundamentos constitucionais da consulta popular?
b) Quais as forma…
Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional, tem-se por certo que a principal garantidora de direitos fundamentais é a Administração Pública.
Com vistas a incluir socialmente grupos historicamente periféricos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ações afirmativas a serem empreendidas pelo Poder Público, entre as quais, a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos em função de diferentes razões, raciais, sociais e/ou em função de deficiência física.
Nesse s…
No que se refere ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, disserte sobre o princípio do devido processo legal. Em seu texto, conforme a Constituição Federal de 1988, a doutrina e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra, necessariamente, sobre as garantias processuais dos indivíduos no Estado democrático de direito, apresentando, pelo menos, quatro prerrogativas constitucionais que se relacionam com o devido processo legal. Além disso, informe se é possível a aplicação do princípio do devido processo legal aos estrangeiros. Por fim, defina a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no contexto do devido processo legal.
