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ID 378221 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2024 90 linhas Inédita

Alteração unilateral do contrato

Assuntos desta questão
Tramitação do PPA, LDO e LOAContingenciamentoOrçamento da seguridade socialOrçamento de investimento das estataisRegras constitucionais sobre orçamentoQuestões integradas de LRF e orçamentoContratação emergencialAlteração unilateral do contrato
Enunciado

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos: Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fato 2…

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