Ao longo dos últimos oito anos, uma entidade autárquica, cujas atividades são custeadas com recursos do orçamento do ministério ao qual está subordinada, sofreu severos cortes de recursos em seu orçamento discricionário, conforme ilustrado no gráfico a seguir (eixo x: ano; eixo y: orçamento discricionário, com valores expressos em milhões de reais):
Apesar de ter efetuado diversas reduções em seus contratos e descontinuado alguns serviços, a entidade vem acumulando déficits ao longo desses anos, que resultam em atrasos e inadimplência nos pagamentos dos fornecedores de bens e serviços, além de deterioração do seu patrimônio e na qualidade dos serviços públicos prestados.
No final do exercício financeiro de 2022, a entidade encerrou o ano com diversos problemas orçamentários e financeiros, incluindo despesas que foram efetivamente executadas, sem a devida cobertura orçamentária. Entre as diversas situações encontradas, destacam-se os seguintes exemplos:
1. pendências em contrato de prestação de serviço continuado de vigilância armada, com faturamento mensal estimado em R$ 4,5 milhões: faturamento de outubro/2022 empenhado em valor integral; faturamentos de novembro e dezembro: não foram empenhados por falta de dotação.
2. pendências em contrato de prestação de serviço continuado de limpeza e conservação, com faturamento mensal estimado em R$ 2,3 milhões: faturamentos dos meses de novembro e dezembro/2022 empenhados
e liquidados.
3. pendências em contrato de prestação de serviço de manutenção de áreas verdes no valor anual de R$ 2,4 milhões: contrato novo assinado em outubro/2022, com empenho de R$ 20 mil, mas o serviço não foi efetivamente iniciado até o final do exercício.
Em vista dessas situações exemplificativas, o gestor da entidade solicitou da sua equipe assessora uma avaliação dos riscos a que estava exposto com a manutenção desses contratos sem cobertura orçamentária.
Considerando essa situação hipotética e as orientações normativas sobre execução orçamentária e financeira, boas práticas de gestão orçamentária e responsabilidade fiscal, elabore um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas que:
• indique, com o adequado fundamento, o tratamento a ser dado, em termos de execução orçamentária e financeira, às pendências de cada um dos contratos exemplificados, no encerramento de 2022 e no exercício de 2023;
• aponte, com o adequado fundamento, duas ações do gestor, na condição de ordenador de despesa, que podem gerar riscos de responsabilização, associados às deficiências encontradas na gestão orçamentária e financeira da entidade;
• indique que medidas podem ser adotadas para mitigar os riscos apontados.
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“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:”
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
