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Q378000 | Direito Urbanístico
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2024
Órgao: CNU - Concurso Nacional Unificado
Cargo: Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia

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Um determinado setor do Governo Federal vem recebendo uma série de demandas e questionamentos de órgãos responsáveis pelo planejamento urbano de diferentes municípios do Brasil.

Avaliando essas demandas e os municípios de origem, o responsável por esse levantamento observou discrepâncias significativas nos questionamentos e que parte das dificuldades vinham de municípios de menor porte.

Estudando um pouco mais, constatou dificuldades que certos municípios enfrentam com relação à capacidade administrativa e à aptidão para gestão, que se refletem nas ações de planejamento urbano.

A partir desse diagnóstico, decidiu-se que serão desenvolvidos manuais e guias para capacitação de responsáveis pela política urbana e pelo planejamento urbano municipais. Um desses guias será destinado a municípios de até 40.000 habitantes e terá como finalidade auxiliar os gestores locais no que se refere à elaboração ou à revisão do Plano Diretor, baseado na legislação vigente.

Em conformidade com o que consta no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001 e suas alterações), elabore um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas que trate do que deverá ser apresentado em dois dos capítulos do guia, de modo que,

● no capítulo referente aos instrumentos da política urbana,

○ aborde fundamentadamente o direito de preempção e cite quatro áreas para as quais pode ser exercido esse direito;

○ aborde fundamentadamente as operações urbanas consorciadas e cite dois itens que devem constar no plano de operação urbana consorciada;

○ aborde o estudo de impacto de vizinhança, indicando os aspectos que tal estudo deve contemplar, e cite duas questões que devem ser analisadas no estudo;

● no capítulo referente ao Plano Diretor,

○ caracterize tal plano e apresente sua finalidade;

○ aponte a área de abrangência no território do município a ser considerada;

○ apresente o prazo de revisão;

○ apresente quatro condições que obrigam as cidades a implementar tal plano.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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