À juízo do Presidente da República, a Lei Orçamentária Anual da União foi apresentada para deliberação do Congresso Nacional, tendo sido objeto de emenda que destinou parte dos recursos para o pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino do Estado de Goiás, que estavam atrasados.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 3,00 pontos]
- Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 4,00 pontos]
- Foi correta a aprovação da emenda acima mencionada? [valor: 2,50 pontos]
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Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…



