Considere hipoteticamente que Cátia Birmanov foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Cátia tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de servir de exemplo a seus seguidores, para que se vacinem.
Considerando o caso acima, responda, de forma fundamentada e sempre citando a legislação aplicável ao caso, às seguintes indagações:
- Houve violação, por parte de Cátia, de normas protetivas da privacidade dos cidadãos, aplicáveis à Administração Pública?
- A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a Cátia, na qualidade de estagiária?
- A conduta descrita acima, independentemente de qualificação funcional da autora, é enquadrável como ato de improbidade, nos termos da legislação vigente?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma empresa pública federal, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades do imóvel onde funciona sua sede, pelo prazo de 12 meses. Expirado o prazo contratual, a empresa contratada prosseguiu prestando os serviços por mais três meses, sem qualquer oposição da administração pública, muito embora não tenha havido prorrogação do ajuste. Constatando que a prestação do serviço vinha ocorrendo sem a devida cobertura contratual, o Diretor-Presidente da empresa pública formula consulta à sua assessoria jurídica indagando como proceder juridicamente em relação ao assunto.
Na qualidade de assessor jurídico, emita o parecer.
O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
O modelo de Estado que se vem desenhando nas últimas décadas, aliado às transformações na concepção das funções que o Poder Público deve desempenhar, resultou no retorno da questão dos serviços públicos para o centro das controvérsias em matéria de direito administrativo. Pode-se verificar que, desde o fenômeno da intensificação do papel do Estado na vida social, ocorrido durante a maior parte do Século XX, ganharam envergadura também os debates acerca do planejamento da atuação estatal, através da prestação de serviços públicos, tendo-se destacado, mais recentemente, o tema das políticas públicas. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm discutido, com frequência incomum, assuntos que vão …
