Um cidadão encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) denúncia sobre o seguinte fato:
Fulana de Tal foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Fulana tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social. Tal ato coloca em risco à Administração Pública e pode causar prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a celebridade pode entrar com uma ação contra a Administração Pública.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de servir de exemplo a seus seguidores, para que se vacinem.
O denunciante apresentou toda a documentação exigida no regimento interno do TCE/PI para protocolar a denúncia.
Considerando a situação hipotética, elabore um parecer técnico, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Geral de Proteção de Dados, posicionando-se sobre a regularidade da matéria da denúncia. Em seu texto, responda, necessariamente, às seguintes indagações:
- O Tribunal de Contas é competente para analisar a matéria? [Valor: 25,00 pontos]
- Houve violação, por parte de Fulana, de normas protetivas da privacidade dos cidadãos, aplicáveis à Administração Pública? A celebridade poderia responsabilizar a Administração Pública em razão do uso não autorizado de sua imagem. [Valor: 20,00 pontos]
- Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)? [Valor: 15,00 pontos]
- A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a Fulana, na qualidade de estagiária? [Valor: 15,00 pontos]
- A conduta descrita acima, independentemente de qualificação funcional da autora, é enquadrável como ato de improbidade, nos termos da legislação vigente? [Valor: 15,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.



