A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Considerando o contexto, responda ao que se pede a seguir:
- Cite quatro atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/13, no tocante a licitações e contratos? [valor: 15,25 pontos]
- Quais as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas no âmbito da Lei e quem possui legitimidade ativa para exigir a respectiva aplicação? [valor: 15,25 pontos]
- O que é acordo de leniência e quais os requisitos legais para a sua celebração. [valor: 17,00 pontos]
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1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…



