O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 1.055.941, Relator Ministro Dias Toffoli, São Paulo, datado de 4-12-2019), apreciando o tema 990 da repercussão geral, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória de 1º grau. Igualmente, os Ministros acordaram, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em aderir à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.
No relatório do julgamento do tema 990, consta que o Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu a nulidade suscitada no então apelo defensivo, reconhecendo a ilicitude do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o órgão ministerial, para fins penais.
Reconhecida a existência da repercussão geral do tema debatido (referendada pelo Plenário da Corte, DJe de 30-4-2018), o Relator, Ministro Dias Toffoli, em 16-7-2019, no intuito de preservar postulados constitucionais e por verificar risco a sua intangibilidade, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais, dos inquéritos policiais e dos procedimentos de investigação criminal (PIC) em andamento – atinentes aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal – que tivessem sido instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário, sem sua prévia autorização, relativamente aos dados compartilhados pelos órgãos de inteligência e fiscalização e que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais movimentados.
A partir do julgamento e tema descrito (Repercussão Geral: Admissibilidade e Mérito), analise, discorra e fundamente:
a) Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?
b) Diferencie meios de prova e meios de pesquisa (investigação ou obtenção de prova)?
c) O que se entende por postulado constitucional da reserva de jurisdição?
d) Distinção entre devido processo constitucional das liberdades e devido processual constitucional orgânico?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa WWW & W/MG decidiu, em 2005, implantar um complexo agroindustrial no Estado de Minas Gerais e, por não deter a totalidade dos recursos financeiros necessários, elaborou projeto para obtenção de verba complementar, o qual veio a ser regularmente aprovado por Banco de Fomento Econômico federal (empresa pública federal), vindo a ser formalizado, em 2006, um contrato de financiamento.
Em atenção ao cronograma de execução do projeto, a empresa deu início ao empreendimento, fazendo uso de recursos próprios. Todavia, passados 120 dias da assinatura do contrato de financiamento, nenhum valor tinha sido liberado pelo Banco de Fomento Econômico, inviabilizando a conclusão da obra e cau…
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca da matéria, algun…
