O Tribunal de Contas da União (TCU) concebe o compliance como um dos pilares da governança institucional nas entidades públicas. Esse pilar se desdobra em políticas e diretrizes de controle e mecanismos de gestão de riscos, que contribuem para o alcance dos objetivos organizacionais. A contabilidade aplicada ao setor público pode ser considerada um instrumento de controle e gestão, uma vez que subsidia os gestores nas decisões que envolvem arrecadação e destinação dos recursos públicos.
As normas de contabilidade aplicadas ao setor público vêm passando por um processo de convergência a padrões internacionais, com ampliação do escopo das informações geradas, para os aspectos patrimoniais, além dos já consolidados controles orçamentários, com vistas a gerar melhores subsídios ao processo decisório. Uma dessas mudanças se concretiza pela elaboração de relatórios com base no regime de competência para receitas e despesas.
Essa e outras mudanças trazem implicações para os processos de gestão no que tange a controles e gestão de riscos. Porém, diversas pesquisas acadêmicas têm apontado um nível incipiente de aderência às novas normas e diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis.
A partir do contexto apresentado, elabore um texto dissertativo que aborde, adequada e fundamentadamente, os aspectos elencados a seguir.
- Uma vez que os controles institucionais no setor público ainda guardam maior ênfase nos aspectos de conformidade e na lógica do regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, identifique um desdobramento positivo e um negativo da adoção de uma contabilidade baseada em regime de competência.
- Mencione as demonstrações contábeis que tiveram seu formato ou conteúdo afetado pelo processo de convergência e o que foi aperfeiçoado em cada uma, em termos de conteúdo informacional.
- Determine em quais aspectos as informações de natureza orçamentária e financeira produzidas pelas entidades públicas permanecem não aderentes à lógica do regime de competência.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Visando superar a forte redução nas receitas e nas despesas causada pela pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, a Apex-Brasil, confiante na superação da pandemia, planeja, para o ano de 2022, adquirir novos equipamentos e sistemas tecnológicos, sob a forma de compra ou leasing, bem como investir em melhoria de seus processos e gastar com a qualificação de pessoal, para aproveitar as oportunidades que a expansão esperada permitirá.
A partir dessa situação hipotética, avalie o tratamento contábil a ser dado aos gastos esperados, considerando as seguintes qualidades:
1 relevância da informação contábil no contexto da nova contabilidade brasileira…
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Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
Ao final de um exercício financeiro, os contadores observaram os seguintes aspectos em relação à provisão contabilizada no passivo, referente aos processos judiciais em andamento:
- Valor contabilizado em 2022: R$150.000,00
- Informação disponibilizado pelo escritório advocatício terceirizado:
| Nº do Processo | Probabilidade de perda | Valor estimado de perda em 31/12/2022 |
| 1 | Provável | R$ 80.000,00 |
| 2 | Provável | R$ 30.000,00 |
| 3 | Possível | R$ 40.000,00 |
| 4 | Remota | R$ 20.000,00 |
À luz dos procedimentos contábeis para reconhecimento das Provisões e Passivos Contingentes, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
- Apresente os conceitos de provisão e de passivos contingentes;
- Quais alterações …
