O Tribunal de Contas da União (TCU) concebe o compliance como um dos pilares da governança institucional nas entidades públicas. Esse pilar se desdobra em políticas e diretrizes de controle e mecanismos de gestão de riscos, que contribuem para o alcance dos objetivos organizacionais. A contabilidade aplicada ao setor público pode ser considerada um instrumento de controle e gestão, uma vez que subsidia os gestores nas decisões que envolvem arrecadação e destinação dos recursos públicos.
As normas de contabilidade aplicadas ao setor público vêm passando por um processo de convergência a padrões internacionais, com ampliação do escopo das informações geradas, para os aspectos patrimoniais, além dos já consolidados controles orçamentários, com vistas a gerar melhores subsídios ao processo decisório. Uma dessas mudanças se concretiza pela elaboração de relatórios com base no regime de competência para receitas e despesas.
Essa e outras mudanças trazem implicações para os processos de gestão no que tange a controles e gestão de riscos. Porém, diversas pesquisas acadêmicas têm apontado um nível incipiente de aderência às novas normas e diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis.
A partir do contexto apresentado, elabore um texto dissertativo que aborde, adequada e fundamentadamente, os aspectos elencados a seguir.
- Uma vez que os controles institucionais no setor público ainda guardam maior ênfase nos aspectos de conformidade e na lógica do regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, identifique um desdobramento positivo e um negativo da adoção de uma contabilidade baseada em regime de competência.
- Mencione as demonstrações contábeis que tiveram seu formato ou conteúdo afetado pelo processo de convergência e o que foi aperfeiçoado em cada uma, em termos de conteúdo informacional.
- Determine em quais aspectos as informações de natureza orçamentária e financeira produzidas pelas entidades públicas permanecem não aderentes à lógica do regime de competência.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.
- Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 1.000.000, tendo sido 40% delas distribuídas na categoria econômica corrente e 60% distribuídas na categoria econômica de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, tendo sido arrecadados 80% desse valor.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal do exercício, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo para uso nas atividades administrativas, no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e te…
O Tribunal de Contas está realizando acompanhamento com o objetivo de monitorar as receitas primárias, despesas primárias impactantes e renúncias tributárias, no tocante à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA-2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO-2019) e da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação ao cumprimento da meta de resultado primário.
De acordo com o planejamento elaborado, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira parte, discutem-se os agregados fiscais condicionantes do resultado primário:
- cenário da economia e evolução da dívida líquida do governo federal;
- arrecadação das receitas primária…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Apresente o conceito de receita pública;
- Discorra sobre a receita orçamentária;
- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
- Cite e discorra sobre os estágios da receita pública.
