Após diversos episódios de violência armada, inclusive com situações de levaram a óbito integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), parcela considerável dos policiais militares se reuniu para debater o assunto e, ao final do processo, deflagar uma movimento grevista, a fim de paralisar a atividade policial da corporação. Avisado da referida ideia e no intuito de satisfazer a categoria com relação à necessidade de maior segurança, o governador do estado, inovando quanto à matéria licitatória e a respeito do Estatuto do Desarmamento, comunicou que havia sancionado e promulgado, na semana anterior, restando apenas a publicação no Diário Oficial do Estado, uma lei ordinária que permite, com dispensa de prévio procedimento, a venda direta de armas de fogo do patrimônio da PMERJ a seus policiais.
Na condição de policial militar, integrante da cúpula da corporação e responsável pela análise jurídica de assuntos como o presente, deve o candidato, com base nos dados fornecidos pelo enunciado, abordar os temas de direito constitucional sobre característica do direito fundamental de greve, bem como eventual (im)possibilidade constitucional de restrição e de exercício, tanto por servidor público civil comum, como por militar, do direito fundamental de greve. No que se refere ao tema da partilha de competência, o candidato deve discorrer sobre a forma de Estado adotada no Brasil, o critério, em geral, de entrega de competência à União e sua finalidade, a distinção entre competências legislativa e material, assim como os tipos de competência presentes no enunciado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A família de João foi tomada de grande preocupação ao constatar que ele saíra para trabalhar e há dois dias não retornava a casa, o que jamais ocorrera em seus 52 anos de vida. Por tal razão, decidiu comparecer à Delegacia de Polícia do Município e registrar o desaparecimento, momento em que foram informados que João fora preso em flagrante delito por, alegadamente, integrar uma organização criminosa envolvida em diversas extorsões mediante sequestro.
Ao afirmar que desejavam falar com João, o policial de plantão informou aos familiares que não seria possível, pois ele não se encontrava na unidade e o Delegado de Polícia, em razão da periculosidade da organização criminosa, exarara o despach…
Com o objetivo de estimular o empreendorismo, o Estado Alfa, conhecido nacionalmente pela grande produção de componentes eletrônicos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a disciplina da atividade de radiodifusão, consistente na transmissão de sons e imagens realizada a partir do seu território, e ainda estatuiu regramento específico, na perspectiva da ordenação territorial, para a localização das sociedades empresárias que viessem a se instalar em Alfa, o que deveria ocorrer na capital do Estado, mais especificamente, nas zonas indicadas na própria Lei nº XX.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.
A) O Estado Alfa tinha competência para editar…
Há alguns anos deste século XXI, o Supremo Tribunal Federal vem intensificando o uso de técnicas de interpretação constitucional, mormente no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que tem resultado em uma atuação normativa cada vez mais criativa, ou seja, em uma atuação como formulador positivo de normas gerais e abstratas. Um ponto alto dessa criatividade hermenêutica da Corte pode ser considerado o julgamento da ADO nº 26/DF, mediante a qual o Tribunal, diante de inércia legislativa, criminalizou práticas homofóbicas e transfóbicas. Disserte sobre o caso paradigmático apontado, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: (i) tipo de controle exercido; (ii) probl…
