Lorenzo faleceu, enquanto dormia no interior de sua residência, em razão de ter sido atingido por projétil de arma de fogo, disparado quando ocorreu uma operação policial na localidade em que morava. Embora não tenha sido possível identificar se o tiro foi deflagrado por agente estatal, os familiares de Lorenzo alegam que têm convicção de que o disparo foi realizado pelo oficial da polícia militar Bruno.
Diante dessa situação hipotética, os familiares de Lorenzo estão divulgando, nos meios de comunicação, que irão ajuizar ação em face do ente federativo e de Bruno, com vistas a obter reparação no âmbito da responsabilidade civil do estado.
Enfrente as peculiaridades acerca do tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, destacando os seguintes aspectos:
A) a natureza da responsabilidade civil do estado e da teoria pertinente;
B) os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado;
C) a possibilidade de alegação de causas interruptivas do nexo de causalidade e, eventualmente, a identificação daquelas admitidas pelo Pretório Excelso;
D) a suficiência da alegação de que a operação policial é lícita para fins de afastar a responsabilidade civil;
E) a viabilidade de Bruno constar do polo passivo de tal demanda para fins de obter a responsabilização civil do estado no caso em análise.
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
