Lorenzo faleceu, enquanto dormia no interior de sua residência, em razão de ter sido atingido por projétil de arma de fogo, disparado quando ocorreu uma operação policial na localidade em que morava. Embora não tenha sido possível identificar se o tiro foi deflagrado por agente estatal, os familiares de Lorenzo alegam que têm convicção de que o disparo foi realizado pelo oficial da polícia militar Bruno.
Diante dessa situação hipotética, os familiares de Lorenzo estão divulgando, nos meios de comunicação, que irão ajuizar ação em face do ente federativo e de Bruno, com vistas a obter reparação no âmbito da responsabilidade civil do estado.
Enfrente as peculiaridades acerca do tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, destacando os seguintes aspectos:
A) a natureza da responsabilidade civil do estado e da teoria pertinente;
B) os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado;
C) a possibilidade de alegação de causas interruptivas do nexo de causalidade e, eventualmente, a identificação daquelas admitidas pelo Pretório Excelso;
D) a suficiência da alegação de que a operação policial é lícita para fins de afastar a responsabilidade civil;
E) a viabilidade de Bruno constar do polo passivo de tal demanda para fins de obter a responsabilização civil do estado no caso em análise.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No exercício de suas atribuições como guarda municipal, José adentrou a casa de Maria, ali permanecendo por algum tempo, à revelia da moradora, sem a devida ordem judicial, sob o argumento de que estaria no estrito cumprimento do dever legal.
Ciente de que a conduta de José está tipificada na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Maria buscou a sua assessoria jurídica, para dirimir as dúvidas a seguir, acerca da viabilidade da responsabilização administrativa disciplinar de José.
A) A aplicação de sanção administrativa disciplinar a José em decorrência da conduta tipificada como abuso de autoridade depende de sua condenação criminal pelo mesmo fato? Justifique. (Valor: 0,60)
B) A …
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade.
Após os devidos trâmites e diante de sua c…



