No município de Monte Verde/BA, houve a aprovação de uma lei que restringiu a instalação de farmácias em duas por bairro, de forma a incentivar a distribuição dessa atividade econômica de forma mais pulverizada na região. Um empresário que pretendia inaugurar mais uma farmácia no bairro em que residia, que já contava com duas, teve a licença de instalação negada pela prefeitura. Ao judicializar a questão, o advogado contratado alertou para a existência da Súmula Vinculante nº 49: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Contudo, o Juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, dando razão à Administração Pública Municipal. Irresignado, o empresário pretende reverter a decisão judicial.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação eleitoral aplicável às sumulas vinculantes, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Qual o conceito de súmula vinculante? [valor: 11,50 pontos]
2) Qual o procedimento para edição, revisão ou revogação de uma súmula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
3) É cabível reclamação constitucional por violação à sumula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
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A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
