No município de Monte Verde/BA, houve a aprovação de uma lei que restringiu a instalação de farmácias em duas por bairro, de forma a incentivar a distribuição dessa atividade econômica de forma mais pulverizada na região. Um empresário que pretendia inaugurar mais uma farmácia no bairro em que residia, que já contava com duas, teve a licença de instalação negada pela prefeitura. Ao judicializar a questão, o advogado contratado alertou para a existência da Súmula Vinculante nº 49: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Contudo, o Juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, dando razão à Administração Pública Municipal. Irresignado, o empresário pretende reverter a decisão judicial.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação eleitoral aplicável às sumulas vinculantes, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Qual o conceito de súmula vinculante? [valor: 11,50 pontos]
2) Qual o procedimento para edição, revisão ou revogação de uma súmula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
3) É cabível reclamação constitucional por violação à sumula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
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1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
