No município de Monte Verde/BA, houve a aprovação de uma lei que restringiu a instalação de farmácias em duas por bairro, de forma a incentivar a distribuição dessa atividade econômica de forma mais pulverizada na região. Um empresário que pretendia inaugurar mais uma farmácia no bairro em que residia, que já contava com duas, teve a licença de instalação negada pela prefeitura. Ao judicializar a questão, o advogado contratado alertou para a existência da Súmula Vinculante nº 49: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Contudo, o Juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, dando razão à Administração Pública Municipal. Irresignado, o empresário pretende reverter a decisão judicial.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação eleitoral aplicável às sumulas vinculantes, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Qual o conceito de súmula vinculante? [valor: 11,50 pontos]
2) Qual o procedimento para edição, revisão ou revogação de uma súmula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
3) É cabível reclamação constitucional por violação à sumula vinculante? [valor: 18,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.
M…
Durante a execução de convênio firmado entre a União e determinado Município para fiscalização de obras públicas, a prefeitura designou Carlos, engenheiro contratado temporariamente por meio de empresa terceirizada, para atuar como coordenador da fiscalização, conferindo-lhe poderes para requisitar documentos, acompanhar diligências e interagir com órgãos de controle. Embora não possuísse vínculo estatutário, cargo efetivo ou mandato eletivo, Carlos exercia função pública por delegação formal da Administração, atuando, de fato, no desempenho de atribuições típicas de agente público.
No exercício dessa função, sem a existência de qualquer indício concreto de prática de crime, ilícito funciona…
O Presidente da República apresentou proposta legislativa a fim de promover aumento salarial para a carreira de policial federal. Durante a tramitação do processo legislativo, a proposta foi rejeitada. Sob a mesma sessão legislativa, um Senador da base aliada do Presidente resolveu se engajar na busca de apoio para a questão anteriormente posta pelo Chefe do Executivo, logrando, extraoficialmente, êxito em conseguir mais votos.
Assim, o parlamentar resolveu apresentar a mesma proposta já rejeitada, mas agora com assinatura da maioria relativa dos membros do Senado, suprindo o requisito autorizador para o trato de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.
Concluído o processo legislat…
