Lei de Execução Penal: Princípios e Órgãos da Execução

de crime de outra natureza. Após permanecer 21 meses da pena aplicada em regime fechado e considerando que trabalhou com autorização judicial, fora do estabelecimento penitenciário, em “serviço extramuros”, por 330 dias, pretende a obtenção de progressão para o regime semiaberto. Diante disso, em visita realizada pela defesa técnica, demonstra sua intenção para o advogado, informando que não sofreu qualquer punição administrativa no período, possui boa conduta carcerária, mas demonstrou preocupação com o fato de que soube, por meio de outros detentos, que não haveria vagas disponíveis em estabelecimentos de regime semiaberto no Estado. Sob o ponto de vista técnico, de acordo com Lei de…