Em ação penal, Paulo foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, sendo fixada a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto Antônio foi absolvido em razão de trazer consigo entorpecente para fins de consumo pessoal. No mesmo processo, Pedro foi condenado unicamente pelo delito de associação para o tráfico, sendo aplicada a pena mínima de 03 anos a ser cumprida em regime inicialmente fechado, apenas pelo fato de o delito praticado ser hediondo.
Considerando a situação hipotética e com base na posição pacificada e atual dos Tribunais Superiores, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Dentro do contexto da conduta do agente criminoso e do conceito de “inter criminis”, conceitue os institutos da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, destacando necessariamente a questão da responsabilidade e pena aplicáveis em cada um deles.
- Diante do reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, o tráfico perde a natureza de crime equiparado ao hediondo?
- No caso de Antônio, é possível afirmar que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, tratando-se de infração meramente administrativa, não sendo possível a imposição de prisão?
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Considere os Textos a seguir para responder à questão dissertativa.
Texto 1
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