Em uma fiscalização foi constatada por um técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) que uma empresa estava causando a poluição de uma determinada área do município de Aracaju. Diante dessa situação, com base na Lei Estadual n° 2.181/1978 e alterações trazidas pela Lei n° 2.578/1985, responda os itens a seguir:
a) Quais são as penalidades aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas causadoras de poluição? Quando cada uma das penalidades pode ser aplicada?
b) Qual é o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica penalidade à pessoa física ou jurídica causadora de poluição? Qual é o órgão competente para julgar o recurso cabível? É preciso recolher a multa antes da apresentação do recurso? Explique.
c) É possível que haja inscrição em dívida ativa de débito proveniente de uma infração? Explique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em uma fiscalização foi constatada por um técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) que uma empresa estava causando a poluição de uma determinada área do município de Aracaju. Diante dessa situação, com base na Lei Estadual n° 2.181/1978 e alterações trazidas pela Lei n° 2.578/1985, responda os itens a seguir:
a) Quais são as penalidades aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas causadoras de poluição? Quando cada uma das penalidades pode ser aplicada?
b) Qual é o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica penalidade à pessoa física ou jurídica causadora de poluição? Qual é o órgão competente para julgar o recurso cabível? É preciso recolher a multa antes…
A Promotoria de Justiça recebeu informações de que determinada pessoa jurídica estaria a realizar empreendimento em um espaço considerado como área de preservação permanente, em função da presença de determinadas características naturais, bem como de seu entorno e elementos da natureza ali presentes. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda: (Valor da questão: 1,5 ponto)
a. O que são áreas de preservação permanente e como são estabelecidas e definidas essas áreas segundo a legislação brasileira? (0,25 ponto)
b. Pode o poder público estabelecer outras áreas além das e…
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) editou s Portaria Adema-SE n° 24/2018, que dispõe sobre o licenciamento da carcinicultura no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiente no Estado de Sergipe. Você, como Analista Ambiental, foi procurado por Pedro, que é empreendedor e deseja iniciar suas atividades na carcinicultura, iniciando o processo para obter seu licenciamento junto à Adema-SE.
Diante dessa situação, responda:
a) Qual tipo de licença é exigida para empreendimentos de micro e pequeno porte? E para empreendimentos de médio e de grande porte? Explique.
b) Cite e explique cada uma das três etapas que deverão ser observadas no plano de monitoramento ambiental.
c) Cite q…



