A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
- descreva os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal,
- cite aspectos sobre a iniciativa e prazos de apresentação dos projetos de PPA e de LDO;
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Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessariam…
A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
- descreva os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal,
- cite aspectos…
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.



