Bernardo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena, furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado, instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Bernardo colocado preventivamente no regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Bernardo teve interrompida a contagem do prazo para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente.
Com base na situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na Lei de Execução Penal, um texto dissertativo respondendo aos questionamentos que se seguem de forma fundamentada.
1) Quais são as ocasiões de aplicação do regime disciplinar diferenciado? E quais são suas características?
2) A prática de crime doloso, sem violência ou grave ameaça, tipifica falta administrativa de natureza grave? A inclusão preventiva de Bernardo em regime disciplinar diferenciado, em decorrência da prática de falta grave, é devida?
3) A prática de falta grave tem repercussão no prazo para progressão do regime ou na remição de pena?
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Antônio cumpre pena por estelionato na Unidade de Regime Prisional Semiaberto Rio Verde, em Fazenda São Tomaz. Sua mãe, Dona Miriam, tem 89 anos e não está bem de saúde. Já Paulo cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, por furto qualificado pelo emprego de explosivo. Em consulta a seus advogados, indagam sobre as regras de saída temporária.
Diante da situação hipotética acima mencionada, responda os questionamentos abaixo:
a) No caso de Antônio, é possível que seja autorizada a saída temporária? Se sim, em qual(is) hipótese(s) e requisitos? Se não, justifique.
b) No caso de Paulo, é possível que seja autorizada a saída temporária? Se…
O Brasil possui cerca de 548 mil homens e mulheres presas, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ). Esses cidadãos podem ser presos provisórios, condenados, ou ainda podem estar submetidos a medidas de segurança.
O histórico de cada pessoa presa determina onde ela é alojada. O Brasil possui 1478 estabelecimentos penais públicos de diversos tipos. Essas unidades são administradas pelo Poder Executivo, com a finalidade de custódia de sentenciados ou não, mediante determinação do Poder Judiciário.
Fonte: Confira quais são os principais tipos de estabelecimentos penais do Brasil. 15 jan de 2014. https://iddd.org.br/confira-quais-sao-os-principais-…



