Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 É cabível a contratação direta nos casos em que um objeto deva ser necessariamente contratado por meio de credenciamento? Há necessidade de apresentação de documento de formalização de demanda e de termo de referência nesse caso? [valor: 10,00 pontos]
2 Em um processo licitatório no qual não tenha havido licitantes interessados, caso se mantenham todas as condições definidas no edital da licitação realizada há menos de um ano, admite-se a contratação direta? Nesse caso, é necessário que a contratada seja empresa brasileira de pequeno porte? [valor: 10,00 pontos]
3 Em quais hipóteses a legislação permite que a licitação seja restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil? [valor: 10,00 pontos]
4 Nas hipóteses de contratação integrada, é obrigatório que a administração pública elabore projeto básico e anteprojeto? [valor: 9,00 pontos]
5 Para quais tipos de contratação deve ser adotado o diálogo competitivo? [valor: 9,50 pontos] Quais condições devem ser atendidas pelo objeto da contratação nessa modalidade de licitação? [valor: 9,00 pontos]
6 Qual é a diferença entre os critérios de julgamento menor preço e maior retorno econômico? [valor: 9,00 pontos]
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O governo do estado do Minas Gerais lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/MG admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscaliz…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
