Em uma autarquia estadual responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
- Qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite, pelo menos, três hipóteses de inexigibilidade? [valor: 12,50 pontos]
- Quais os contornos da extinção ou da manutenção contratual no caso narrado, nos termos da Lei nº 14.133/2021? [valor: 6,50 pontos]
- Quais os aspectos teóricos da convalidação e da invalidação dos atos e contratos administrativos? [valor: 9,50 pontos]
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