O Tribunal de Contas está realizando acompanhamento com o objetivo de monitorar as receitas primárias, despesas primárias impactantes e renúncias tributárias, no tocante à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA-2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO-2019) e da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação ao cumprimento da meta de resultado primário.
De acordo com o planejamento elaborado, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira parte, discutem-se os agregados fiscais condicionantes do resultado primário:
- cenário da economia e evolução da dívida líquida do governo federal;
- arrecadação das receitas primárias;
- execução das despesas primárias fixadas na LOA-2019; e
- análise do resultado primário.
Já na segunda parte, abordam-se questões relativas à execução orçamentária e financeira, a saber, contingenciamento de despesas e restos a pagar.
Entre os benefícios decorrentes desta fiscalização, destacam-se o aumento da transparência na gestão fiscal e o fornecimento de subsídios para a atuação do Congresso Nacional.
As principais constatações do trabalho de acompanhamento foram as seguintes:
- Conforme a reavaliação de receitas e despesas primárias com relação à LOA-2019 contida no citado Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2019, verificou-se variação negativa da receita líquida de transferências, de R$ 65,1 bilhões combinada com elevação de despesas obrigatórias em R$ 5,7 bilhões.
- No que se refere aos restos a pagar, observou-se um aumento expressivo de seu montante nos últimos cinco exercícios, em especial em relação às despesas primárias obrigatórias, que, em termos nominais, cresceram 165% nesse período.
Trecho extraído com adaptações do Acórdão 2823/2015-TCU-Plenário.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija uma instrução técnica que subsidiará a decisão do Plenário do Tribunal. Seu documento deverá conter, necessariamente, a seguinte estrutura [valor: 1,50 pontos]:
Título: Instrução nº 20/202X
Data: Brasília (DF), 10 de dezembro de 202X
Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente.
Introdução: Expor um breve resumo da situação.
Analisar o mérito:
- Classificação orçamentária a receita para apuração do resultado primário e as características das receitas primárias e financeiras; [valor: 5,00 pontos]
- O conceito de renúncias de receitas e as exigências legais para a concessão destas; [valor: 5,00 pontos]
Conclusão: apresentar as propostas de encaminhamento para as duas constatações verificadas. [valor: 7,50 pontos]
Fecho: Respeitosamente.
Nome: Futuro servidor
Cargo: Auditor de Controle Externo
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Questões Relacionadas
Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental:
- Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas e despesas previstas no valor de R$ 1.000.000, sendo 40% na categoria econômica corrente e 60% na de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, dos quais 80% foram arrecadados.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo administrativo no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, com 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.
- Recebimento …
Durante a realização do trabalho na empresa Praia da Costa S.A., a equipe de auditoria externa observou que havia um ativo imobilizado que apresentava as seguintes características:
- Valor de venda do ativo a vista no mercado: R$120.000,00;
- Custo do Ativo registrado na contabilidade: R$140.000,00;
- Comissão de venda paga pelo vendedor: R$3.000,00;
- Frete pago pela venda do ativo: R$2.500,00;
- Depreciação acumulada: R$35.000,00;
- Capacidade de produção projetada para os próximos 3 anos, sendo que após este período será reduzido a sucata sem valor residual:
- 1º ano: 3.000 unidades;
- 2º ano: 3.500 unidades;
- 3º ano: 2.500 unidades.
- O fluxo de caixa líquido referente a venda de cada unidade será de R$15…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
