Para incentivar a prática de diversos esportes olímpicos, a Secretaria de Esportes de determinado estado da Federação publicou edital de licitação (parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada), que tinha por objeto a construção, gestão e operação de uma arena poliesportiva.
No estudo técnico, anexo ao edital, consta que as receitas da concessionária advirão dos valores pagos pelas equipes esportivas para a utilização do espaço, complementadas pela contrapartida do parceiro público. O aporte de dinheiro público corresponde a 80% do total da remuneração do parceiro privado. Na época da publicação do instrumento convocatório, dois deputados estaduais criticaram o excessivo aporte de recursos públicos, bem como a ausência de participação da Assembleia Legislativa nesse importante projeto.
Diversas empresas participaram do certame, sagrando-se vencedor o consórcio Todos Juntos, que apresentou proposta de exatos R$ 30 milhões. O prazo de duração do futuro contrato, conforme estabelecido em edital, é de cinquenta anos.
Dias antes da celebração do contrato, após o certame ter sido homologado e adjudicado, foi constituída uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que seria responsável por implantar e gerir o objeto da parceria. O representante da SPE, não satisfeito com a minuta contratual que lhe fora apresentada, resolveu procurar o Secretário de Esportes para propor que toda a contraprestação do parceiro público fosse antecipada para o dia da celebração do contrato, o que foi aceito pela autoridade estadual, após demorada reunião.
Diversos veículos de comunicação divulgaram que o acolhimento do pleito da SPE ocorreu em troca de apoio financeiro para a campanha do Secretário de Esportes ao cargo de Governador. A autoridade policial obteve, por meio lícito, áudio da conversa travada entre o Secretário e o representante da SPE, que confirma a versão divulgada na imprensa.
Dias depois, a mulher do Secretário de Esportes procura a polícia e apresenta material (vários documentos) que demonstram que a licitação foi “dirigida” e que o preço está bem acima do custo.
Tendo como base todos os fatos citados e as regras das Leis nº 11.079/04 e 14.133/21, elabore um parecer se posicionando pela regularidade ou não da parceria público privada. Seu texto deve conter a seguinte estrutura [valor: 1,00 pontos]:
Título: “Parecer n. 15/202X” (centralizado)
Indicação do processo: “Processo n. 123/202X” (alinhado à esquerda)
Ementa: “FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.” (alinhado à esquerda)
Relatório: dispensado.
Fundamentação:
- Análise sobre o prazo de vigência. [valor: 4,00 pontos]
- Análise sobre a antecipação pecuniária. [valor: 4,00 pontos]
- Análise sobre o percentual de aporte do dinheiro público. [valor: 4,00 pontos]
- Análise sobre o favorecimento da SPE. [valor: 4,00 pontos]
Conclusão: o candidato deve opinar pela regularidade (ou irregularidade) e propor recomendações/determinações à Alta Administração. [valor: 2,00 pontos]
Fecho: “É o parecer”
Local e data: “Curitiba, 15 de dezembro de 202X.”
Nome: “Servidor Aprovado”
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