A legislação penal e processual penal geral (Código Penal e Código Processual Penal) e específica (leis extravagantes, a exemplo da Lei nº 9.099/1995) disciplina uma série de institutos jurídicos que possuem, como efeito geral, o afastamento do cumprimento da pena privativa de liberdade nos moldes tradicionais. Entre tais institutos jurídicos, merecem menção: suspensão condicional do processo (sursis processual), suspensão condicional da pena (sursis), transação penal, acordo de não persecução penal e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui disciplina específica quanto a alguns desses institutos, seguindo a regra geral quanto a outros. Considerando essa informação, responda: quais dos institutos jurídicos mencionados neste enunciado se aplicam aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e quais particularidades merecem ser consideradas nas possíveis aplicações?
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Questões Relacionadas
Leia o caso apresentado a seguir.
J. W., reincidente, praticou, em concurso material, dois crimes de homicídio qualificado, na data de 15/12/2006. A sentença que o condenou a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, transitou em julgado em 18/03/2014.
Quantos anos de pena J. W. terá que cumprir para poder progredir para o regime semiaberto?
Explicite o fundamento jurisprudencial sumulado para a fixação desse quantum.
O art. 16, da Lei n. 11.340/2006, dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.
Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência:
a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador?
b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?
Leia o caso a seguir.
Um homem é condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, por homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ter matado um desconhecido numa briga de bar. Foi estabelecida a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, diante da ausência de circunstâncias agravantes e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. O réu respondeu ao processo judicial em liberdade, tendo sido fixada, durante os 3 (três) anos
que o processo tramitou, medida cautelar diversa da prisão, qual seja a proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes.
Recolhido à penitenciária para o início do cumprimento definitivo de pena, após 1 (um) ano, o apenado…



