Em agosto de determinada indústria requereu em ação anulatória de débito fiscal, liminar para obter certidão positiva com efeitos de negativa, impedir a inscrição do nome da empresa e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito impedir o protesto da dívida ativa e permitir a manutenção e renovação do Regime Especial Tributário do qual goza até dezembro de 2022.
Ofereceu seguro garantia judicial no valor integral do débito questionado, acrescido de 30%, em obediência ao artigo 855, §2ª, do CPC.
O juiz deferiu parcialmente a liminar, apenas para determinar à requerida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação ao débito questionado.
Elabore o recurso cabível dessa decisão, com os fundamentos fáticos e jurídicos cabíveis.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Empresa XYZ dedicada ao arrendamento mercantil financeiro de veículos impugnou a execução fiscal movida pela fazenda pública do município ALFA (localizado no estado Beta) que tem por objeto a cobrança de créditos relativos ao ISS, por meio de embargos à execução. Em síntese, a empresa alega que
(a) não há incidência de ISS sobre obrigação de dar (que seria a entrega do veículo financiado);
(b) se houvesse essa obrigação, deveria ser cumprida no Município onde há a sede da empresa prestadora do serviço e não em Alpha, em que existe apenas uma unidade de operação de arrendamento mercantil, que aprovou o
leasing;
(c) por fim, afirma que a base de cálculo do imposto não pode envolver o valor i…
Em agosto de determinada indústria requereu em ação anulatória de débito fiscal, liminar para obter certidão positiva com efeitos de negativa, impedir a inscrição do nome da empresa e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito impedir o protesto da dívida ativa e permitir a manutenção e renovação do Regime Especial Tributário do qual goza até dezembro de 2022.
Ofereceu seguro garantia judicial no valor integral do débito questionado, acrescido de 30%, em obediência ao artigo 855, §2ª, do CPC.
O juiz deferiu parcialmente a liminar, apenas para determinar à requerida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação ao débito questionado.
Elabore o recurso cabível de…
Em determinado Município do interior do Maranhão, há dois cemitérios: um mais antigo, vinculado à Sé e à Santa Casa; e outro mais recente, de propriedade de uma empresa privada. O primeiro tem isenção de IPTU há décadas, e o segundo é cobrado pela Prefeitura desde o início do seu funcionamento.
A empresa dona do cemitério, insatisfeita com a cobrança, que julga indevida, busca a via administrativa para solucionar a questão. Sua alegação é que cemitérios são solo santo, e, portanto, livres de quaisquer cobranças. Ao ser procurado, você analisa o caso e as variáveis próprias do Município em questão e resolve buscar a Justiça.
Redija a peça cabível a fim de que seja concedida a isenção de IPTU …
