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- O tema relativo à instituição de lei específica para regular a execução penal vincula-se à autonomia científica da disciplina, que em razão de sua modernidade não possui designação definitiva. Tem-se usado a denominação Direito Penitenciário, à semelhança dos penalistas franceses, embora se restrinja essa expressão à problemática do cárcere. Outras, de sentido mais abrangente, foram propostas, como Direito Penal Executivo por Roberto Lyra (“As execuções penais do Brasil”, Rio de Janeiro, 1963, pág. 13) e Direito Executivo Penal por Ítalo Luder (“El principio de legalidad en la ejecución de la pena”, in Revista del Centro de Estudios Criminológicos, Mendoza, 1968, págs. 29 e seguintes).
- Em nosso entendimento pode-se denominar esse ramo Direito de Execução Penal, para abrangência do conjunto das normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança (cf. Cuello Calón, “Derecho Penal”, Barcelona, 1971, vol. II, tomo I, pág. 773; Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, Coimbra, 1974, pág. 37).
- Vencida a crença histórica de que o direito regulador da execução é de índole predominantemente administrativa, deve-se reconhecer, em nome de sua própria autonomia, a impossibilidade de sua inteira submissão aos domínios do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 213, DE 9 DE MAIO DE 1983: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-exposicaodemotivos-149285-pl.html>
Considerando que os trechos de texto acima apresentados têm caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo-argumentativo abordando as considerações gerais da Lei de Execução Penal. Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos de forma fundamentada:
- Qual a finalidade da execução penal?
- Imagine que alguém seja preso provisoriamente pela Justiça Militar, será aplicada a ele a Lei de Execução Penal?
- O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação do condenado? Como se dá a classificação dos condenados?
- Apenas os condenados por crimes hediondos praticados dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante autorização judicial?
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Tendo como base a situação hipotética, responda:
- Qual crime cometido por Juan Pablo?
- Qual o sujeito passivo e quem pode ser sujeito ativo desse delito?
- Houve alguma ilegalidade na prisão em flagrante?
