Considere a seguinte situação hipotética:
No cenário de escassez financeira, o Estado X restou impossibilitado de realizar maiores investimentos nas políticas públicas de policiamento ostensivo, resultando em uma desproporcionalidade entre o quantitativo de policiais militares em exercício e o alto grau de criminalidade que tomou conta de todo o Estado, principalmente diante da atuação intensiva do crime organizado. Nesse sentido, a União resolveu efetivar intervenção federal com fundamento no grave comprometimento da ordem pública. Um grupo político contrário à medida questionou, em primeiro lugar, a ausência de representação do Procurador-Geral da República e do respectivo provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, em segundo lugar, também foi questionado o fato de decreto de intervenção ser por prazo indeterminado e não ter sido submetido ao crivo do Congresso Nacional no prazo de 24 horas em razão do recesso parlamentar.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1) Cite cinco hipóteses em que é possível a intervenção da União nos estados?
2) Quanto ao primeiro questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
3) Quanto ao segundo questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
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Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
