Considere a seguinte situação hipotética:
No cenário de escassez financeira, o Estado X restou impossibilitado de realizar maiores investimentos nas políticas públicas de policiamento ostensivo, resultando em uma desproporcionalidade entre o quantitativo de policiais militares em exercício e o alto grau de criminalidade que tomou conta de todo o Estado, principalmente diante da atuação intensiva do crime organizado. Nesse sentido, a União resolveu efetivar intervenção federal com fundamento no grave comprometimento da ordem pública. Um grupo político contrário à medida questionou, em primeiro lugar, a ausência de representação do Procurador-Geral da República e do respectivo provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, em segundo lugar, também foi questionado o fato de decreto de intervenção ser por prazo indeterminado e não ter sido submetido ao crivo do Congresso Nacional no prazo de 24 horas em razão do recesso parlamentar.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1) Cite cinco hipóteses em que é possível a intervenção da União nos estados?
2) Quanto ao primeiro questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
3) Quanto ao segundo questionamento, o grupo político possui razão em suas alegações?
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a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.
b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.
c. Explique …
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a) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b) O Prefeito municipal pode deixar de cumpri…
