Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
I a União receberá o montante de R$ 12 bilhões como pagamento de outorgas pela concessão de rodovias federais;
II a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) extrapolou os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
III deverá ser consignada para a empresa estatal independente W a dotação orçamentária de R$ 3 bilhões, destinada a despesas de custeio;
IV deverá ser constituída reserva de contingência no valor de R$ 18 bilhões para financiar novos e específicos projetos de investimentos no setor elétrico definidos no plano plurianual (PPA).
Considerando a situação hipotética apresentada acima, elabore um parecer analisando, fundamentadamente, cada evento e necessidade mencionados, abordando os seguintes aspectos:
- classificação orçamentária, quanto à natureza e à origem, da receita pública proveniente das outorgas de concessão de rodovias federais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964; [valor: 16,00 pontos]
- forma correta de proceder quanto ao evento II; [valor: 8,50 pontos]
- conceito de empresa estatal independente e possibilidade ou não de atender à necessidade III; [valor: 16,00 pontos]
- conceito e características da reserva de contingência e possibilidade ou não de ser acolhida a necessidade IV; [valor: 16,00 pontos]
- conclusão do parecer. [valor: 10,00 pontos]
Em seu parecer, dispense o relatório e não crie fatos novos.
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
