O que é o estágio probatório no contexto do serviço público, e qual é a sua finalidade? Explique os principais critérios e procedimentos envolvidos na avaliação de um servidor durante o estágio probatório, e discuta a importância desse período tanto para o servidor quanto para a administração pública.
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Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. …
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
Os atos administrativos são componentes fundamentais no Direito Administrativo. São declarações do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar os interesses da coletividade. Explique as características que diferenciam um ato administrativo de um ato da administração pública e discuta a importância da distinção entre esses dois conceitos para a eficácia da Administração Pública.



