Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.
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A forma como está normatizado o acesso à informação e a gestão de documentos públicos e privados no Brasil, atende aos anseios da população em geral, ou serve mais como forma de controle para as atividades dos entes públicos e privados? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
Explique o que é um ato administrativo e como ele difere de um ato legislativo ou judicial. Além disso, forneça um exemplo de um ato administrativo e explique sua importância na administração pública.



