Considere uma organização religiosa que possui diversos imóveis, incluindo templos, centros de estudos e residências para líderes religiosos, localizados na zona urbana de um município. Com base nas disposições normativas constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, discorra sobre a imunidade tributária a que essa organização religiosa faz jus em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Explique os critérios e as condições para a concessão dessa imunidade e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa questão.
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A Companhia de Saneamento prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de determinado estado brasileiro, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
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A empresa “Doce Mel” foi citada em 10/11/2006 acerca de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pedra Branca, pelo não pagamento de IPTU. O despacho determinando a citação é de 05/05/2006. Expedido Mandado de Penhora, nenhum bem em nome da empresa foi identificado. Ciente da ausência de identificação de bens em 01/12/2006, a municipalidade volta se manifestar no feito em 02/12/2023, requerendo a realização de BACENJUD, oportunidade em que se identificam bens em nome dos sócios da empresa. Em 10/02/2014, o Município pede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a fim de que os bens identificados, quando da realização do BACENJUD, sejam penhorados.
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