Considere uma organização religiosa que possui diversos imóveis, incluindo templos, centros de estudos e residências para líderes religiosos, localizados na zona urbana de um município. Com base nas disposições normativas constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, discorra sobre a imunidade tributária a que essa organização religiosa faz jus em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Explique os critérios e as condições para a concessão dessa imunidade e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa questão.
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Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
A Paróquia de São Bento, jurisdicionada pela Diocese de São Carlos e situada no Município de Araraquara, é proprietária de um imóvel residencial locado a terceiros. Os valores mensais auferidos a título de aluguel são integralmente revertidos em favor das finalidades institucionais da Paróquia, particularmente os custos com a catequese paroquial e a manutenção da liturgia.
Considerando o caso hipotético acima, e com base nas disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em outros legislações federais, bem como da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a questão da exigibilidade do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel residencial ref…
Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar ef…
