Considere a seguinte situação hipotética:
Um município decide realizar obras de pavimentação de uma via pública em um bairro da cidade, visando melhorar a infraestrutura local. Essas obras resultam em uma valorização imobiliária significativa na região, beneficiando os imóveis adjacentes. Em decorrência dessa valorização, o Município decide instituir a cobrança de contribuição de melhoria para custear parte das despesas das obras.
Com base no art. 81, do Código Tributário Nacional, explique de forma detalhada os seguintes aspectos:
1. Fundamento da contribuição de melhoria: explique qual é o fundamento da contribuição de melhoria, conforme o texto do art. 81, e como essa contribuição está relacionada ao custo de obras públicas que resultam em valorização imobiliária.
2. Limites da contribuição de melhoria: aborde os limites total e individual estabelecidos no texto do artigo. Explique o que significa o limite total (despesa realizada) e o limite individual (acréscimo de valor) da contribuição de melhoria em relação às obras públicas.
3. Legitimidade para instituição: explique quem tem a legitimidade para instituir a contribuição de melhoria, ou seja, quais entes federativos podem fazê-lo, de acordo com o dispositivo legal.
4. Procedimentos e critérios de cálculo: comente sobre os procedimentos e critérios que devem ser adotados para o cálculo da contribuição de melhoria em relação aos imóveis beneficiados pelas obras públicas, considerando as regras do Código Tributário Nacional.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tito Flávio Vespasiano, comerciante em Araraquara, é proprietário de um imóvel residencial na zona urbana do Município, localizado na Via Aurélia, n. 2023. Embora sobre ele recaia a obrigação tributária com relação ao pagamento do imposto respectivo, Tito Flávio Vespasiano mostra-se indiferente quanto a isto desde o ano de 2018, razão pela qual foi inscrito, no dia 28/08/2019, na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município.
Não se verificando êxito no âmbito administrativo, não obstante todos os esforços voltados a uma solução pacífica para a questão, a documentação pertinente foi remetida à Procuradoria do Município, para a promoção de ação judicial cabível em face de Tito Flávio Vespasian…
Considere uma organização religiosa que possui diversos imóveis, incluindo templos, centros de estudos e residências para líderes religiosos, localizados na zona urbana de um município. Com base nas disposições normativas constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, discorra sobre a imunidade tributária a que essa organização religiosa faz jus em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Explique os critérios e as condições para a concessão dessa imunidade e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa questão.
A Companhia de Saneamento prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de determinado estado brasileiro, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
Suponha que, a Companhia é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à…
