Os atos administrativos são componentes fundamentais no Direito Administrativo. São declarações do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar os interesses da coletividade. Explique as características que diferenciam um ato administrativo de um ato da administração pública e discuta a importância da distinção entre esses dois conceitos para a eficácia da Administração Pública.
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Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
O que é o estágio probatório no contexto do serviço público, e qual é a sua finalidade? Explique os principais critérios e procedimentos envolvidos na avaliação de um servidor durante o estágio probatório, e discuta a importância desse período tanto para o servidor quanto para a administração pública.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Entre esses poderes, está o Poder Disciplinar, que confere à Administração Pública a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Explique as características do Poder Disciplinar e discuta a sua importância no contexto da Administração Pública.



