A forma como está normatizado o acesso à informação e a gestão de documentos públicos e privados no Brasil, atende aos anseios da população em geral, ou serve mais como forma de controle para as atividades dos entes públicos e privados? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
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Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
Explique o que é um ato administrativo e como ele difere de um ato legislativo ou judicial. Além disso, forneça um exemplo de um ato administrativo e explique sua importância na administração pública.
Considere a situação hipotética em que a autarquia Água Limpa, visando otimizar suas operações e focar em sua atividade-fim, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Limpeza Certa Ltda., em janeiro de 2018. O objeto do contrato era a prestação de serviços de limpeza e conservação nas instalações da sede administrativa da Água Limpa. O contrato previa a alocação de 10 funcionários da Limpeza Certa nas dependências da autarquia.
Carlos Pereira foi contratado pela Limpeza Certa Ltda., em 5 de fevereiro de 2018, e imediatamente alocado para prestar serviços exclusivamente na sede da contratante, onde permaneceu trabalhando de forma contínua e ininterrupta até janeiro de 2024. Suas ati…



