A forma como está normatizado o acesso à informação e a gestão de documentos públicos e privados no Brasil, atende aos anseios da população em geral, ou serve mais como forma de controle para as atividades dos entes públicos e privados? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
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Considerando as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, que resultou na revogação da modalidade culposa, explique se é possível a nova disposição retroagir para atingir ações que ainda estão em trâmite, justamente pela prática de condutas ímprobas, praticadas na modalidade culposa. Contemple na sua resposta o princípio da “retroatividade da lei penal mais benéfica”.
Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. …



