A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
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Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. …
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, os contratos administrativos possuem algumas características peculiares em relação aos contratos privados. Uma dessas características é a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública. Explique em que situações essa alteração é permitida, quais são os limites para essa alteração e quais são as garantias dadas ao contratado.
Explique o que é um ato administrativo e como ele difere de um ato legislativo ou judicial. Além disso, forneça um exemplo de um ato administrativo e explique sua importância na administração pública.



