A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
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Considere a situação hipotética em que a autarquia Água Limpa, visando otimizar suas operações e focar em sua atividade-fim, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Limpeza Certa Ltda., em janeiro de 2018. O objeto do contrato era a prestação de serviços de limpeza e conservação nas instalações da sede administrativa da Água Limpa. O contrato previa a alocação de 10 funcionários da Limpeza Certa nas dependências da autarquia.
Carlos Pereira foi contratado pela Limpeza Certa Ltda., em 5 de fevereiro de 2018, e imediatamente alocado para prestar serviços exclusivamente na sede da contratante, onde permaneceu trabalhando de forma contínua e ininterrupta até janeiro de 2024. Suas ati…
Os Poderes Administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Entre esses poderes, está o Poder Disciplinar, que confere à Administração Pública a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Explique as características do Poder Disciplinar e discuta a sua importância no contexto da Administração Pública.




