Explique o conceito de créditos adicionais conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/64 e descreva os diferentes tipos de créditos adicionais que podem ser autorizados.
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A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na análise da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, verificou algumas situações. Os achados e as respectivas justificativas estão descritas a seguir:
- As políticas públicas implementadas passaram por dois estágios: formação de agenda e implementação da política. A justificativa apresentada era de que o cumprimento de todos os estágios ensejaria em uma burocracia desnecessária e prejudicaria a implementação das políticas no prazo previsto.
- No projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano subsequente, não há previsão para ações e serviços públicos de saúde nem políticas voltadas à redução das disparidades regionais. A ju…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 735… |
Como forma de acelerar e facilitar a implementação das medidas de combate à pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional criou e alterou uma série de regras de direito financeiro. Dentre essas alterações e criações, destaca-se a edição da Emenda Constitucional 106/2020, que criou o “Orçamento de Guerra”, suspendendo regras fiscais para criação e expansão de despesas e renúncias tributárias.
Considerando o contexto de crise instaurado pela pandemia da COVID-19 e as flexibilizações realizadas nos normativos de direito financeiro, disserte sobre o princípio da sustentabilidade fiscal, preocupação central do direito financeiro, e a (im)possibilidade de sua flexibilização diante do cená…



