Explique o conceito de créditos adicionais conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/64 e descreva os diferentes tipos de créditos adicionais que podem ser autorizados.
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Determinado cidadão, ciente da importância do controle social na fiscalização dos gastos públicos, apresentou denúncia à Ouvidoria da Secretaria de Controle e Transparência do Estado (Secont), na qual informava que a Secretaria X do Governo do Estado não estava divulgando os demonstrativos contábeis no portal da transparência. Após receber a denúncia, a Secont instaurou uma auditoria para apurar o caso.
A equipe de auditoria, no levantamento preliminar, constatou que, de fato, não estavam sendo divulgados no Portal da Transparência os seguintes demonstrativos: Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração de Fluxo de Caixa. Por isso, encami…
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.

Apesar do resultado deficitário, o governo previu, para os três exercícios financeiros seguintes, aumento nas despesas previdenciárias, mesmo sem o atendimento das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque, apesar d…



