A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
A respeito da figura do Empenho, conceitue o que é esse instrumento, bem como a Nota de Empenho e os tipos de empenho existentes.
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A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na análise da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, verificou algumas situações. Os achados e as respectivas justificativas estão descritas a seguir:
- As políticas públicas implementadas passaram por dois estágios: formação de agenda e implementação da política. A justificativa apresentada era de que o cumprimento de todos os estágios ensejaria em uma burocracia desnecessária e prejudicaria a implementação das políticas no prazo previsto.
- No projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano subsequente, não há previsão para ações e serviços públicos de saúde nem políticas voltadas à redução das disparidades regionais. A ju…
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, defina o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, suas principais funções e objetivos no sistema orçamentário. Enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.
