Com relação ao regramento que o CPP traz sobre a instauração do inquérito policial, responda:
a) o que diferencia os crimes de ação penal privada, os crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima e os crimes de ação penal pública incondicionada?
b) Cabe recurso? Em caso positivo, para quem, caso o respectivo requerimento seja indeferido?
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A Lei nº 8.072/1990 estabelece regras processuais específicas para os crimes hediondos. Explique como essa lei disciplina:
a) a liberdade provisória;
b) a fiança; e
c) a progressão de regime nesses crimes.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
Considere o tema: Dever processual de tutela da integridade física e psicológica da vítima na investigação e no julgamento de processos envolvendo crimes sexuais. Discorra sobre o tema apresentado e responda as questões a seguir tecendo considerações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
1 – É legítima a prática de questionar o comportamento e os modos de vida da mulher vítima durante a investigação e o julgamento de processos envolvendo crimes sexuais?
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