A Política Municipal de Prevenção da Corrupção estabelece quatro exigências específicas quanto à observância do princípio da transparência nos atos do poder público municipal. Defina essas exigências, com base em um exemplo hipotético, indicando as aplicações mais relevantes de cada uma delas à gestão do serviço público delegado adotado como exemplo.
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A Prefeitura Municipal de Santana do Sul fica situada em uma área bastante arborizada do Município. Durante as fortes chuvas que assolaram o Município em 2018, a Prefeita Municipal decidiu podar as árvores que se encontravam em seu terreno para evitar eventuais desastres naturais. Para tanto, solicitou ao agente público Bino que realizasse a poda. Durante a poda das árvores, Bino atendeu a uma ligação no celular e, distraído, acabou cortando o tronco de uma enorme árvore que veio a cair sobre o carro do Sr. Jonacir, motorista de transporte por aplicativo.
Diante de todo prejuízo experimentado a título de danos emergente e lucros cessantes, Jonacir decidiu propor ação de indenização por danos…
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
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Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:
a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?
b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?
c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.



