Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o Governo Federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais.
Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o Governo Federal adotou a seguinte medida:
Medida I: determinou a capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal.
Ademais, o Governo Federal verificou que a Dívida Bruta do Governo Geral tem estimativa de ultrapassar 90% do Produto Interno Bruto até 2032. Diante disso, foi proposta a seguinte medida:
Medida II: determinou a realização imediata de estudos para reduzir a Dívida Bruta do Governo Geral;
Considerando o caso apresentado, a regra de ouro brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já alterada pelo novo Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023), responda ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 16,00 pontos]
- Opine sobre a licitude e a conveniência da Medida I.[valor: 17,25 pontos]
- Discorra sobre o Regime Fiscal Sustentável, apresentando, pelo menos, três vantagens do modelo. [valor: 16,00 pontos]
- Opine sobre o alinhamento entre a Medida II e as diretrizes da LC nº 200/2023. [valor: 17,25 pontos]
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
