Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o Governo Federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais.
Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o Governo Federal adotou a seguinte medida:
Medida I: determinou a capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal.
Ademais, o Governo Federal verificou que a Dívida Bruta do Governo Geral tem estimativa de ultrapassar 90% do Produto Interno Bruto até 2032. Diante disso, foi proposta a seguinte medida:
Medida II: determinou a realização imediata de estudos para reduzir a Dívida Bruta do Governo Geral;
Considerando o caso apresentado, a regra de ouro brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já alterada pelo novo Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023), responda ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 16,00 pontos]
- Opine sobre a licitude e a conveniência da Medida I.[valor: 17,25 pontos]
- Discorra sobre o Regime Fiscal Sustentável, apresentando, pelo menos, três vantagens do modelo. [valor: 16,00 pontos]
- Opine sobre o alinhamento entre a Medida II e as diretrizes da LC nº 200/2023. [valor: 17,25 pontos]
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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
