Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento.
As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando‐se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA.
Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia, afirmando que determinado ente público da administração direta da esfera estadual recusou‐se a publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, realizar audiências públicas, bem como gastou os escassos recursos em atividades que não trazem retorno para o cidadão como, por exemplo, a construção de uma ponte em uma região em que não circulam automóveis. Denunciou, também, que o gestor não executou as despesas por meio de processo licitatório, adquirindo bens e serviços de um fornecedor com preços maiores que os praticados no mercado local.
A administração do referido ente público alegou que cumpre as metas definidas pelo governo central, apesar de gastar mais do que o inicialmente planejado, necessitando de suplementações orçamentárias durante a execução de suas atividades. Ademais, quando questionado sobre o problema denunciado, o ordenador de despesas do órgão destacou que, no tocante ao equilíbrio da execução do orçamento, há um conflito entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social.
Tendo como base a situação hipotética descrita acima, faça uma instrução acerca da legalidade dos fatos apresentados, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e demais legislações aplicáveis. Em seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:
- Defina eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência no setor público; [valor: 6,00 pontos]
- Relacione cada ponto da denúncia formulada pelo cidadão com os conceitos citados, destacando os problemas encontrados e/ou acertos realizados; [valor: 6,00 pontos]
- Analise o conflito descrito pelo ordenador de despesas, entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social; [valor: 7,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tribunal prepara metodologia para medir relação entre gasto público e evolução da pobreza
Objetivo é avaliar a eficiência da despesa orçamentária e seu impacto na melhoria das condições de vida dos menos favorecidos
Por Secom
13/06/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Oxford Poverty and Human Development Initiative (em português, Iniciativa de Oxford sobre Pobreza e Desenvolvimento Humano – OPHI), trabalha no desenvolvimento de metodologia para aferir a relação entre o gasto orçamentário e a evolução da pobreza de forma multidimensional. O projeto tem duas etapas, sendo a primeira nacional e a segunda em conjunto com outras instituições superiores de controle (IS…
A Cia XYZ apresentava em 31/12/X0 o seguinte balanço patrimonial:
No ano de X1, a companhia foi acionada na justiça por um grupo de funcionários, que pediam R$40.000, e por um grupo de clientes, que pediam R$20.000. Os advogados estimavam que as causas teriam um desfecho em X1 e que a perda, nos dois casos, era provável.
No ano de X2, as duas causas foram julgadas. A Cia XYZ perdeu a primeira causa, tendo que pagar a seus funcionários R$40.000, e ganhou a segunda, de modo que não precisaria pagar o montante previsto aos clientes.
Além disso, nos anos de X1 e de X2, a sociedade empresária contabilizou apenas receitas tributáveis, que foram, respectivamente, de R$350.000 e de R$300.000. Já as…
Um órgão da administração pública federal responsável pela execução de políticas sociais enfrenta dificuldades persistentes na entrega de serviços à população. Apesar de dispor de estrutura organizacional formalizada, normas internas detalhadas e rígidos fluxos procedimentais, os resultados institucionais permanecem insatisfatórios, com elevados prazos de atendimento, baixa resolutividade das demandas e insatisfação dos usuários.
Auditorias internas e relatórios de controle externo indicam que a ênfase excessiva no cumprimento estrito de regras formais, na hierarquização das decisões e no controle de meios tem limitado a capacidade do órgão de inovar, adaptar-se às demandas sociais e avaliar…
