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Q332490 | Direito Tributário
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2024
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto15 linhas Resolução de Aluno +90%

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Carlos Alberto é um empresário que possui uma empresa de comércio de eletrônicos. Recentemente, sua empresa passou por uma fiscalização da Receita Federal, resultando na lavratura de um auto de infração por suposta sonegação fiscal. A fiscalização identificou que a empresa deixou de recolher diversos impostos em várias operações. A Receita Federal procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente, notificando Carlos Alberto do valor total a ser pago, acrescido de multas e juros.

Inconformado, Carlos Alberto decidiu recorrer administrativamente, alegando erros na apuração dos valores e solicita uma perícia contábil. Além disso, ele efetua um depósito judicial do montante integral do crédito tributário.

Durante esse período, a empresa de Carlos Alberto enfrenta dificuldades financeiras e entra em processo de falência. No decorrer desse processo, diversos credores, incluindo fornecedores e bancos, também reivindicam seus créditos junto à empresa.

Com base nas informações acima redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

  • Diferencie suspensão e exclusão do crédito tributário? Cite exemplos em que ocorre a suspensão?
  • O que é o privilégio no crédito tributário? Indique a ordem de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos durante o processo de falência da empresa de Carlos Alberto? Qual a situação dos créditos extraconcursais?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
BancaInstituto AOCP

A denominada Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Todavia, no curso da execução fiscal, podem ocorrer consequências jurídicas não disciplinadas expressamente no texto da citada lei. Nesse contexto, em sua resposta discorra sobre os seguintes pontos:
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b) Qual é a consequência jurídica do parcelamento (extrajudicial) do débito exequendo quando realizado após o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (no executivo fiscal)? Elabore seu texto com base no entendimento do STJ…

Conceitue Taxa e Preço Público e estabeleça as suas diferenças?

Em outubro de 2023, considerando a necessidade selecionar candidatos com maior experiência profissional e maturidade pessoal, o Presidente da República editou Medida Provisória (MP) implementando a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso na magistratura. Além disso, há dispositivo estabelecendo aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com vigência já em novembro de 2023.

Considerando a situação acima descrita, redija um texto dissertativo analisando a Medida Provisória editada quanto às matérias veiculadas. Em caso de inadequação do instrumento, qual seria a forma adequada de proposição.

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