Em 06/2023, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná (SEE-PR) concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), em sede de fiscalização, conforme o Processo nº 123/2023, verificou que a pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública:
Tabela 1: Câmeras de vídeo USB tipo webcam
| Mês/Ano da contratação | Órgão | Quantidade | Valor Unitário |
| 01/2023 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 150 | R$ 270,00 |
| 04/2023 | Fundação Nacional do Índio | 2000 | R$ 520,00 |
| 08/2022 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano/DF | 100 | R$ 300,00 |
| 07/2022 | Superior Tribunal de Justiça | 165 | R$ 300,00 |
| 06/2022 | Secretaria-Geral da Presidência da República | 500 | R$ 280,00 |
| Valor médio | – | R$ 280,00 | |
O valor médio utilizado foi feito com base nas seguintes informações. O ato de publicação da dispensa foi concretizado no Diário Oficial do PR e a Administração Pública pretende assinar o contrato nos próximos dias.
Considerando a situação precedente e a Lei nº 14.133/2021, elabore, na qualidade de Auditor Controle Externo, um parecer, destinado ao Plenário, acerca da contratação pretendida, utilizando a estrutura [valor: 2,00 pontos] a seguir:
I – Identificação do ato, processo, assunto e ementa.
II – Relatório sucinto.
III – Fundamentação:
- Discorra sobre a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar a dispensa de licitação. [valor: 3,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da pesquisa de preço. [Valor: 6,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da dispensa; [valor: 6,00 pontos]
IV – Conclusão: Apresente opinião e sugestões. [valor: 2,00 pontos]
V – Fecho, local e data e assinatura.
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