Historicamente, o Brasil teve três legislações específicas em relação ao direito da criança e do adolescente: o Código Mello Mattos, de 1927; o Código de Menores, de 1979; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. As duas primeiras legislações abrangiam os menores que estivessem em situação de abandono ou delinquência, as quais se tornavam objeto do Direito, que geralmente as encaminhava para a tutela do estado, que as colocava em instituições, muitas vezes por períodos longos, dentro das quais o menor se tornava adulto. O ECA, em contraposição às duas primeiras legislações, considera todas as crianças e todos os adolescentes como sujeitos de direitos humanos fundamentais e na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, cuja responsabilidade de garantir direitos e fornecer condições necessárias ao desenvolvimento é do Estado, da sociedade e da família. Sobre o tema, em um texto dissertativo-argumentativo:
a) classifique as três legislações brasileiras em relação à criança e ao adolescente, em termos das duas grandes doutrinas jurídicas internacionais em relação a essas pessoas, ou seja, a Doutrina do Menor em Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral da Infância. Justifique sua classificação.
b) a partir dos conhecimentos psicológicos atuais, comente as três legislações brasileiras, em relação ao menor e à criança e ao adolescente.
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