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ID 328023 Direito do Trabalho Banca FGV Ano 2023 60 linhas

Responsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração Pública

Assuntos desta questão
Responsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração PúblicaFérias, Décimo Terceiro, FGTS e Parcelas TrabalhistasTerceirização, Trabalho Temporário e Cooperativas
Enunciado

O Município de Niterói realizará licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância para os imóveis geridos pelo Poder Executivo Municipal. Os empregados da empresa contratada ficarão à disposição unicamente da Administração Pública contratante e a publicação do edital está prevista para 6 de janeiro de 2024.

Considerando estas circunstâncias, pergunta-se:

a) O Município de Niterói pode exigir que os empregados da empresa terceirizada apresentem certidão de antecedentes criminais?

b) Discorra sobre a responsabilidade do Município em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias. É possível elidir esta responsabilidade? Justifique.

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